O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está negando a divulgação de estudos, pareceres e relatórios que embasaram a edição das Medidas Provisórias que criaram o Desenrola 3.0 e as que proibiram o funcionamento das bets no Brasil, feitas às vésperas das eleições presidenciais deste ano.
Os pedidos foram solicitados pela BBC News Brasil, via LAI (Lei de Acesso à Informação). Sancionada em 2011, esta lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Governo Lula impõe sigilo sobre documentos e Casa Civil alega que acesso é ‘protegido pelo sigilo profissional’
Por terem sido lançadas perto das eleições e preverem possíveis custos aos cofres públicos, as medidas foram chamadas pela oposição a Lula como um “pacote de bondades” e criticadas por serem supostamente eleitoreiras. Em resposta aos dois pedidos feitos pela BBC News Brasil, a Casa Civil alegou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, considerando que foram usados no assessoramento jurídico do governo e que, por este motivo, não poderiam ser divulgados.
Segundo o cofundador e diretor de advocacy da organização não governamental Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, o argumento utilizado pelo governo cria uma espécie de “sigilo eterno” aos documentos.
Lula sancionou em 25 de setembro a Medida Provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets
“O que está sendo feito cria um sigilo eterno. Nós nunca ficaremos sabendo, por exemplo, quais os motivos técnicos que fizeram com que o governo proibisse as bets, e isso cria espaço para boatos e desinformação”, diz Morassutti, que classifica a medida como ilegal.Em nota à BBC News Brasil, a Casa Civil defendeu a imposição de sigilo aos documentos.“O acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional e decorre de garantias legais aplicáveis ao exercício da advocacia, inclusive no âmbito da administração pública. O sigilo profissional dos advogados públicos, aplicado nestes e em todos os outros casos, tem fundamento no Estatuto da Advocacia”, destacou a pasta.
Diminuição de sigilos já foi promessa de Lula
Apesar das negativas sobre o acesso a informações relativas às medidas provisórias, desde as eleições de 2022, quando Lula concorreu e venceu o então presidente Jair Bolsonaro (PL), o petista prometeu que acabaria com os sigilos de 100 anos impostos por Bolsonaro a documentos e informações solicitadas via LAI.
“Qualquer coisa é sigilo de 100 anos. Se eu ganhar, vou acabar com esse sigilo. Isso tem que ser investigado. Se ele for honesto como diz, não deve temer”, afirmou Lula em setembro de 2022, durante a campanha para o seu terceiro mandato.Em julho deste ano, em uma entrevista ao Podcast Inteligência Ltda realizada durante a sua campanha de reeleição, Lula reafirmou que era contra a imposição de sigilos em seu governo.
“Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”, disse o petista.
Palavras-chaveSe um jornalista pedir uma informação
