Quem comprou um imóvel em Tubarão por contrato particular ou pretende transferi-lo para o capital de uma empresa poderá regularizar a situação pagando menos ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis). A nova lei, sancionada pelo prefeito Estêner Soratto, institui um programa que estabelece alíquota de 0,5% para essas operações.
A proposta busca resolver situações em que a negociação foi realizada, mas a transferência não chegou a ser registrada oficialmente. Também pretende incentivar a formalização de operações empresariais e atualizar o cadastro imobiliário da cidade.
“Muita gente em Tubarão comprou um imóvel, fez contrato de gaveta e passou anos sem conseguir transferir, porque o custo do imposto pesava demais. Agora existe uma alternativa para colocar a documentação em dia e ter a segurança de ser proprietário de fato e de direito”, explica o prefeito Estêner Soratto.
Para participar, os contratos particulares de compra e venda, promessa ou cessão de direitos precisam ter sido firmados pelo menos um ano antes da vigência da lei. Os documentos devem contar com assinatura digital pelo GOV.BR ou firma reconhecida em cartório. Já nos casos de integralização de capital, a operação precisa estar registrada na Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), e o adquirente deve ser sócio da empresa.
O cálculo do imposto terá como base o valor de mercado do imóvel, definido pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Palavras-chaveSecretaria Municipal da Fazenda.
