A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei que altera os limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Com a decisão, a proposta poderá ser apreciada diretamente pelo Plenário, sem passar por parte das etapas previstas nas comissões.
A iniciativa é defendida pela deputada federal Geovânia de Sá (Republicanos), que há mais de três anos articula a proposta. Segundo a parlamentar, a mudança busca resolver a insegurança jurídica enfrentada por moradores de comunidades situadas na área da unidade de conservação, conciliando a preservação ambiental com os direitos da população.
“O projeto não acaba com a APA nem reduz a proteção do nosso patrimônio ambiental. O que buscamos é conciliar a preservação da natureza com a dignidade e os direitos das pessoas que vivem nessas áreas há décadas”, destacou Geovânia.
Com o regime de urgência aprovado, a tramitação do projeto será acelerada, permitindo que o mérito seja analisado pelo Plenário em um prazo menor. Para a deputada, a aprovação representa um passo importante na busca por uma solução para milhares de famílias do litoral Sul catarinense.
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