A Polícia Civil de Imbituba concluiu a investigação que apurou a atuação de uma suposta organização criminosa estruturada para fraudar contrato público e utilizar recursos do erário na compra de votos durante as eleições municipais de 2024. O inquérito aponta um esquema articulado, com divisão de tarefas e atuação coordenada entre diferentes núcleos, com o objetivo de obter vantagens ilícitas.
De acordo com a apuração, cargas de saibro, formalmente contratadas e pagas com dinheiro público, eram desviadas e entregues diretamente a eleitores, sem qualquer controle administrativo, configurando desvio de finalidade. Paralelamente, também foram identificadas emissões de notas fiscais sem a correspondente entrega do material, evidenciando, segundo a investigação, fraude sistemática na execução do contrato e prejuízo aos cofres públicos.
As investigações indicam que o grupo operava por meio de dois núcleos interdependentes. Um deles, de caráter empresarial, seria responsável pela execução das fraudes, incluindo a logística de transporte, emissão de notas fiscais e controle das cargas. Já o núcleo político-administrativo teria atuado na viabilização do esquema, com influência sobre a estrutura pública, direcionamento de demandas, facilitação de pagamentos e uso do material para fins eleitorais.
No campo probatório, a Polícia Civil aponta que mensagens extraídas de dispositivos eletrônicos e depoimentos colhidos ao longo da investigação indicariam ordens diretas para priorização de entregas com finalidade eleitoral. Em um dos trechos citados, há a afirmação de que “no momento, a atenção é” um então candidato a vereador, sugerindo prioridade nas ações em seu benefício.
Defesa contesta investigação e denuncia vazamento e possíveis irregularidades
Em nota oficial, os advogados Frederico Goedert Gebauer e Juliano Duarte Campos, que representam os acusados, manifestaram “profunda indignação” com o vazamento do relatório final do inquérito, que estaria circulando nas redes sociais antes mesmo de ser formalmente juntado aos autos.
Segundo a defesa, o vazamento configura crime e já estão sendo adotadas medidas para identificar e responsabilizar os envolvidos. Os advogados também criticam a condução do inquérito, afirmando que, apesar de mais de um ano de investigação, um dos principais investigados, vereador à época, não teria sido formalmente ouvido durante o processo.
Ainda de acordo com a nota, foi necessária a intervenção da Justiça, por meio da Vara Criminal de Imbituba, que teria determinado prazo de até 90 dias para a conclusão das diligências, sob risco de o inquérito se prolongar indefinidamente. A defesa classificou o cenário como uma “operação de pesca predatória”, com construção de narrativas ao longo da investigação.
Outro ponto considerado grave pelos advogados é a alegação de que testemunhas teriam sido aliciadas com ofertas de até R$ 40 mil para prestar depoimentos contra os acusados, situação que, segundo a defesa, está sob apuração e indicaria possível manipulação no curso do inquérito.
A nota também levanta suspeita de conflito de interesses, ao apontar que um possível interessado político na vaga de um dos investigados seria servidor da própria Polícia Civil e atuaria na mesma delegacia responsável pelo caso.
Caso segue agora para análise do Judiciário
A defesa ressaltou que a conclusão do inquérito representa uma mudança de fase no processo, que agora passa ao Judiciário, onde serão garantidos o contraditório e a ampla defesa. Os advogados afirmam estar confiantes de que, com base nas provas, a verdade será esclarecida.
Com o encerramento da investigação, o caso entra em um novo momento, cabendo à Justiça analisar os elementos apresentados pela Polícia Civil e as manifestações da defesa para decidir sobre eventuais responsabilizações.
CONFIRA A NOTA DA DEFESA DOS ACUSADOS NA ÍNTEGRA
“NOTA DE ESCLARECIMENTO — DEFESA DOS ACUSADOSPalavras-chave
A defesa dos acusados vem a público manifestar profunda indignação com o vazamento do relatório final do inquérito policial, que desde ontem circula livremente nas redes sociais sem ter sido sequer juntado aos autos do processo. Tal conduta não é apenas irresponsável – é crime. Vazar peça de inquérito em sigilo configura infração penal e funcional grave, e a defesa já adota as providências cabíveis para identificar e responsabilizar os autores dessa violação, seja quem for.
Chama atenção o histórico desse inquérito: mais de um ano de investigação, e o vereador investigado jamais foi formalmente convocado para prestar esclarecimentos. Foi necessária a intervenção da própria Juíza da Vara Criminal de Imbituba, que teve de intimar o delegado responsável e determinar a conclusão das diligências em no máximo 90 dias – porque, do contrário, o inquérito seguiria indefinidamente, construindo narrativas sob medida numa verdadeira operação de pesca predatória. Esse contexto fala por si.
A defesa também não pode silenciar diante de um fato gravíssimo: no curso dessas investigações, testemunhas foram aliciadas com ofertas de R$ 40.000,00 para depor contra os acusados. Esse episódio, que está sob apuração, revela o nível de manipulação que cercou esse inquérito. Some-se a isso o fato de que o principal interessado político na vaga do vereador investigado é servidor da própria Polícia Civil e atua na mesma delegacia responsável pelo caso — circunstância que, por si só, exige investigação sobre possíveis conflitos de interesse.
A única notícia verdadeiramente positiva é que o inquérito finalmente chegou ao fim. A investigação sai das mãos de quem tinha todo o interesse em conduzi-la e chega ao Judiciário — terreno próprio, onde o contraditório e a ampla defesa serão exercidos em sua plenitude. A defesa está preparada e confiante: à luz das provas reais, a verdade prevalecerá.
Frederico Goedert Gebauer OAB/SC 44.153 Juliano Duarte Campos OAB/SC 73.461″
“NOTA DE ESCLARECIMENTO
