A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) ao estabelecer mudanças nas regras de multas e a criação de um novo seguro obrigatório. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao PL 1994/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
Mudanças nas regras de multas
O projeto busca corrigir uma lacuna na legislação, que muitas vezes penaliza o comprador de um carro usado com infrações cometidas pelo proprietário anterior que ainda não constavam no sistema no momento da venda De acordo com o texto, se a infração foi cometida antes da transferência do veículo, mas registrada no Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) apenas depois da emissão do comprovante de quitação de débitos, a cobrança da multa será vinculada ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário.
Multas serão vinculadas ao CPF ou CNPJ do antigo proprietário com novo projeto de le
Ainda, a existência desses débitos antigos não impedirá que o novo dono consiga emitir o CRV (Certificado de Registro de Veículo) ou o licenciamento anual.
Novo seguro obrigatório
O relator Hugo Leal também estabeleceu no novo texto um seguro obrigatório de responsabilidade civil para proprietários de veículos.
A medida institui o seguro contra danos corporais causados a terceiros em acidentes. Segundo o deputado, a ausência de um seguro obrigatório desde a extinção do DPVAT e a recente revogação do SPVAT deixaram as vítimas de trânsito desamparadas.
Seguro obrigatório visa amparar vítimas de acidente de trânsito
A contratação desse seguro será condição obrigatória para o licenciamento anual do veículo. Caberá ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) regulamentar os valores, limites de cobertura e condições contratuais.
Projeto tramita em caráter conclusivo
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
.
Palavras-chave*Com informações da Agência Câmara de Notícias .
