O PL da Dosimetria (Projeto de Lei 2.162/2023) será o único item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta quarta-feira (17), no Senado Federal. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada do último dia 10 de dezembro e tem como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC). À TV Senado, Amin reforçou que utilizará o “bom senso” para avaliar o projeto de lei. “Vou fazer o máximo possível, o melhor possível, que a minha razoável experiência política recomenda […] vou ouvir, vou receber as emendas, as sugestões, as observações”, disse o senador.
O que é o PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria propõe alterações no Código Penal e na Lei de Execução Penal, especialmente nas regras de cumprimento de pena.
O texto cria novos dispositivos que modificam a forma de cálculo das penas quando várias infrações são cometidas dentro de um mesmo contexto, como ocorreu nos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta também pode resultar na redução de penas aplicadas a condenados por crimes contra a democracia
Atualmente, a legislação permite que o juiz some as penas de diferentes crimes cometidos em um mesmo evento, por meio do chamado concurso material, o que costuma resultar em uma pena final mais elevada. O projeto de lei, segundo informações da Agência Senado, proíbe essa soma.
Pela nova regra, quando as condutas estiverem vinculadas a um único episódio, deverá ser aplicada uma pena única, mais alta, com aumento proporcional, mas sem a acumulação independente das penas. Na prática, a mudança pode reduzir a pena final de condenados por múltiplos enquadramentos dentro de um mesmo ato.
Processos já julgados ou ainda em tramitação, inclusive os que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, estão incluídos no alcance do projeto.
Se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto seguirá para análise do Plenário do Senado.
para análise do Plenário do Senado.
