O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão nacional dos processos que questionam os valores pagos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) a hospitais privados. A decisão também bloqueia a expedição e o levantamento de precatórios do SUS, em uma disputa que pode representar mais de R$ 243 bilhões em risco aos cofres públicos.A medida atinge quase 8 mil ações e permanece válida até que o Supremo julgue o assunto. O ministro apontou indícios de irregularidades envolvendo créditos judiciais vendidos a instituições financeiras e destacou que a controvérsia pode afetar recursos destinados ao financiamento da saúde pública.
Por que Gilmar Mendes suspendeu os processos?
A decisão foi tomada no âmbito do RE (Recurso Extraordinário) 1.612.904, que discute os limites da atuação do Judiciário na definição dos valores pagos aos hospitais que prestam serviços complementares ao SUS.
A disputa envolve valores que podem ultrapassar R$ 243 bilhões em exposição potencial para os cofres públicos
O caso envolve principalmente instituições privadas e filantrópicas que consideram insuficientes os valores estabelecidos pela Tabela SUS. Na Justiça, essas entidades buscam receber diferenças com base em outros parâmetros de remuneração O assunto chegou ao STF após a Corte reconhecer, em outubro de 2026, a existência de repercussão geral. Isso significa que o entendimento que vier a ser estabelecido pelos ministros deverá orientar os demais processos que discutem a mesma questão em todo o país. A suspensão foi solicitada pela AGU (Advocacia-Geral da União), que apontou a multiplicação das ações e o risco de comprometer recursos federais destinados à saúde.
Precatórios do SUS podem representar R$ 243 bilhões aos cofres públicos
Um dos principais fatores considerados por Gilmar Mendes foi a dimensão financeira da disputa. Conforme levantamento apresentado pela AGU, existem 7.738 processos classificados como ações de revisão da Tabela SUS.
A suspensão impede que novos precatórios relacionados ao tema sejam expedidos ou que valores já requisitados sejam levantados
Entre 2020 e 2024, o número anual de novas ações dessa natureza passou de 171 para 1.369. Além disso, a União já desembolsou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões judiciais relacionadas ao assunto. O montante foi destinado a apenas 94 autores. A exposição financeira potencial da União ultrapassa R$ 243 bilhões, segundo os dados apresentados ao Supremo.
O impacto também pode ser expressivo caso determinado parâmetro de remuneração seja aplicado de maneira generalizada. Considerando o IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento) sobre a produção de serviços de 2023, a estimativa apresentada pela AGU aponta um custo anual superior a R$ 24,4 bilhões, sem incluir valores retroativos. Para o ministro, a dimensão desses números justifica interromper o andamento das ações até que o STF estabeleça um entendimento definitivo.
O que os hospitais estão cobrando da União?
Grande parte das ações questiona os valores da Tabela SUS, utilizada como referência para remunerar os procedimentos realizados por hospitais e outros prestadores de serviços conveniados à rede pública.
As entidades argumentam que os pagamentos previstos nessa tabela não correspondem adequadamente aos custos dos atendimentos. Por isso, algumas recorrem à Justiça para pedir que a remuneração seja calculada com base em outros indicadores.
Hospitais filantrópicos, incluindo as Santas Casas, estão entre as instituições envolvidas nas ações judiciais
Entre os parâmetros utilizados estão a TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos) e o IVR (Índice de Valoração do Ressarcimento). Ambos foram desenvolvidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em contextos relacionados aos planos de saúde.Outras ações utilizam perícias contábeis, índices de inflação e estimativas dos custos efetivos dos procedimentos médicos. O ponto central da discussão é determinar se o Judiciário pode substituir os critérios definidos pela União por outros valores e, caso exista uma revisão, estabelecer quem deverá arcar com os custos adicionais: governo federal, estados ou municípios.
Decisão também envolve fundos financeiros e Banco Master
O Banco Master aparece na decisão do STF em meio às discussões sobre a negociação de créditos judiciais originalmente pertencentes a hospitais filantrópicos
Outro aspecto que chamou a atenção de Gilmar Mendes foi a circulação dos créditos judiciais no mercado financeiro. Segundo os elementos apresentados pela AGU, parte dos valores reconhecidos em processos envolvendo hospitais foi transferida para fundos de investimento e instituições financeiras. Essas operações podem ocorrer por meio da venda dos créditos, muitas vezes por quantias inferiores ao valor que seria recebido originalmente.
O ministro mencionou situações em que créditos ligados a hospitais filantrópicos passaram a integrar operações financeiras. Em um dos casos citados, uma execução judicial de R$ 2,28 bilhões envolve valores originalmente pertencentes a um hospital e que passaram a ser associados a fundos de investimento.
A decisão também menciona questionamentos levantados pelo liquidante do Banco Master sobre ativos que teriam sido transferidos por meio de estruturas de fundos sem a devida contrapartida.
A preocupação é que créditos cuja validade ainda está em discussão sejam utilizados como garantia em operações financeiras. Caso esses valores sejam considerados indevidos posteriormente, investidores e outras instituições podem ficar expostos a prejuízos.
O ministro também citou um caso envolvendo uma Santa Casa, no qual foi homologada a transferência de 70% do valor principal de um crédito superior a R$ 740 milhões para uma empresa do setor agropecuário. Esses exemplos foram considerados relevantes para justificar a suspensão da liberação dos valores até que a controvérsia seja resolvida.
Quais processos e pagamentos ficam suspensos?
O impacto financeiro da controvérsia pode alcançar uma parcela expressiva dos recursos federais destinados à atenção especializada em saúde
A determinação de Gilmar Mendes tem alcance nacional e não se limita às ações que discutem diretamente a equiparação da Tabela SUS à TUNEP ou ao IVR. A medida também abrange processos que utilizam outros critérios para pedir a revisão dos pagamentos, desde que dependam das mesmas questões constitucionais analisadas pelo STF
Entre os casos atingidos estão:
- Ações de hospitais privados e filantrópicos que pedem revisão dos valores da Tabela SUS;
- Processos que utilizam perícias contábeis ou índices de inflação para calcular diferenças;
- Pedidos relacionados à atualização do Teto MAC, destinado ao financiamento da atenção especializada;
- Ações de municípios que buscam ressarcimento de valores utilizados para complementar pagamentos a hospitais;
- Processos que solicitam a recomposição de repasses federais destinados ao financiamento da saúde.
A suspensão alcança diferentes etapas judiciais, incluindo liquidações, cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e ações rescisórias. Também ficam impedidas a expedição e a liberação de precatórios e requisições de pequeno valor relacionados à controvérsia.
Quando o STF vai decidir o futuro dos precatórios do SUS?
A suspensão permanecerá em vigor enquanto o Supremo não julgar o mérito do Recurso Extraordinário 1.612.904. No julgamento, os ministros deverão estabelecer até onde o Judiciário pode interferir nos valores pagos aos prestadores privados que atendem pacientes do SUS.
Também será necessário definir como eventuais despesas adicionais deverão ser divididas entre União, estados e municípios, além de esclarecer quais entes públicos devem participar dessas ações. Até que exista uma decisão definitiva, os processos abrangidos pela determinação de Gilmar Mendes deverão permanecer paralisados.
A medida, portanto, não representa o cancelamento automático dos créditos reivindicados pelos hospitais. O que está suspenso é o andamento das ações e a liberação dos valores relacionados à controvérsia, enquanto o STF analisa qual interpretação deverá prevalecer.
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Palavras-chaveanalisa qual interpretação deverá prevalecer.
