Em cumprimento à determinação judicial do Ministério Público Federal (MPF) na Ação Civil Pública nº 5002636-69.2024.4.04.7207/SC, a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF/ICMBio) informa que, no momento, não autoriza a abertura mecânica da Barra de Ibiraquera. Tal procedimento requer licenciamento ambiental prévio, conforme estipulado na decisão judicial.
A abertura mecânica da Barra de Ibiraquera, ocorria anteriormente conforme deliberações do Comitê Permanente de Abertura da Barra, composto por representantes de organizações de pesca, órgãos públicos e setor privado. Esse comitê se reunia para avaliar a necessidade de intervenção com base no nível de água e outras condições ambientais.
Eventualmente, a abertura mecânica pode ser necessária para a manutenção hídrica da região. No entanto, essa intervenção só pode ocorrer com estudos e autorizações ambientais emitidas pelo ICMBio e demais órgãos competentes.
Destacamos que o último laudo de balneabilidade do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), datado de 07/01/2025, indica que a água da lagoa está própria para banho.
á própria para banho.
