Uma mudança nas regras da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) pode beneficiar motoristas brasileiros que cometem determinadas infrações de trânsito. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), um projeto de lei que prevê o fim da contagem de pontos em três situações específicas. A proposta também pode facilitar a vida de quem está no primeiro ano de habilitação e ainda precisa conseguir a CNH definitiva. Isso porque algumas irregularidades, mesmo sem relação direta com a maneira de dirigir, podem trazer consequências para o documento. A mudança, porém, não significa o fim das multas. O projeto estabelece uma diferença entre as penalidades financeiras e os pontos registrados na carteira, além de prever novas condições para motoristas recém-habilitados.
Quais infrações poderão deixar de gerar pontos na CNH?
O texto aprovado pela comissão altera dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e propõe retirar a pontuação de infrações consideradas exclusivamente administrativas.
Entre as situações contempladas estão irregularidades relacionadas ao estacionamento, ao pagamento de tarifas e à documentação do veículo.
Na prática, três infrações poderão deixar de acrescentar pontos à CNH:
- Estacionamento rotativo regulamentado: descumprimento das regras de áreas como a Zona Azul;
- Pedágio eletrônico (free-flow): não pagamento da tarifa dentro do prazo estabelecido;
- Licenciamento vencido: circulação com o licenciamento anual do veículo fora do prazo.
Apesar da mudança na pontuação, os motoristas continuarão sujeitos às multas e demais medidas administrativas previstas na legislação.
Falta de pagamento do pedágio eletrônico no prazo poderá deixar de gerar pontos na CNH, mas multa continuará prevista
Ou seja, a proposta não autoriza o descumprimento dessas obrigações, mas busca evitar que determinadas irregularidades tenham consequências adicionais sobre a habilitação.
Nova regra também pode facilitar a emissão da CNH definitiva
O projeto traz outra mudança importante para quem está no período da PPD (Permissão para Dirigir), documento concedido durante os primeiros 12 meses após a aprovação no processo de habilitação.
Atualmente, para receber a CNH definitiva, o motorista não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem reincidir em infrações médias durante esse período.
Com a proposta, infrações de natureza exclusivamente administrativa não deverão impedir a emissão da carteira definitiva, desde que o condutor cumpra os demais requisitos legais.
A alteração faz parte do Projeto de Lei 1662/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que recebeu um texto substitutivo do relator Hugo Leal (PSD-RJ).
Segundo Leal, o objetivo é fazer com que a avaliação dos novos motoristas considere principalmente o comportamento ao volante, sem penalizá-los na obtenção do documento definitivo por irregularidades administrativas.
Relator do projeto, Hugo Leal defende que infrações administrativas não impeçam motoristas de obter a CNH definitivaFoto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Motorista ainda poderá perder a CNH definitiva?
Mesmo com a flexibilização, o projeto mantém consequências para quem cometer infrações incompatíveis com a obtenção da habilitação definitiva. Uma das regras prevê que a CNH definitiva poderá ser cancelada mesmo depois de emitida, caso uma penalidade referente ao período provisório seja registrada posteriormente.
O texto também determina que o processo de habilitação só poderá ser reiniciado após o cumprimento integral do prazo de suspensão ou cassação, quando essas penalidades forem aplicáveis.
Outra previsão garante a emissão da CNH em versões física e digital, para que motoristas que enfrentam dificuldades com ferramentas eletrônicas continuem tendo acesso ao documento impresso.
Quando as novas regras da CNH começam a valer?
Apesar da aprovação na Comissão de Viação e Transportes, as mudanças ainda não estão em vigor.
O projeto seguirá para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
Para virar lei, a proposta ainda precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional, incluindo a análise pelo Senado, e receber sanção presidencial.
Até que isso aconteça, continuam valendo as regras atuais de pontuação e os critérios para a emissão da CNH definitiva.
Palavras-chavecritérios para a emissão da CNH
