O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a nova lei que perdoa dívidas tributárias federais de quase 4 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) e eleva o limite de faturamento anual da categoria de R$ 81 mil para R$ 110 mil a partir de 2027.A medida faz parte do pacote Prospera MEI, do governo federal, e foi aprovada pelo Congresso Nacional antes da sanção no Palácio do Planalto.A nova legislação abrange um potencial de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres visando reduzir o endividamento e facilitar o acesso ao crédito. Pelo texto, o perdão automático das dívidas federais entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e contempla débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI
A Lei Complementar nº 186/2026 concede remissão integral do valor original de contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança junto à União, incluindo dívidas ajuizadas ou parceladas.
Nome limpo e mais espaço para crescer: a nova lei do MEI prevê a remissão de débitos com a União e permite a contratação de até dois funcionários
Segundo dados da Secom (Secretaria de Comunicação Social), mais de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados diretamente, somando um perdão superior a R$ 18,7 bilhões em débitos, com ticket médio de R$ 3,4 mil por devedor. Para garantir a manutenção do benefício e a baixa definitiva do débito, o empreendedor precisará manter em dia o pagamento das guias mensais do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da medida.
O perdão ocorre de forma automática, sem necessidade de pedido junto à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Dívida perdoada e novo limite de R$ 110 mil em 2027: veja as principais mudanças aprovadas para o MEI e como elas afetam o seu negócio
Caso o MEI possua processos judiciais em andamento para contestar os valores, será necessário desistir da ação para obter o perdão, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios sobre a desistência. A medida não prevê devolução de quantias já quitadas em parcelamentos anteriores.
Aumento do teto de faturamento e contratação de empregados
Além da limpeza do nome, a lei altera os limites operacionais da categoria, congelados desde 2018:
- Limite de faturamento em 2027: sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano.
- Limite de faturamento em 2028: sobe para R$ 140 mil por ano.
- Contratação de funcionários: o MEI passa a ter permissão para contratar até dois empregados registrados, ante o limite de apenas um empregado atual.
- Retorno ao regime: empresas optantes do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 poderão migrar de volta para a categoria MEI.
Mudanças em compras públicas e contratos
O texto sancionado também amplia a participação dos pequenos negócios em contratos governamentais:
- Licitações exclusivas: o teto para compras públicas com participação exclusiva de micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: o limite de valor para a contratação direta de MEIs passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
para R$ 25 mil.
