O governo promulgou nesta sexta-feira (8) o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que estabelece novas regras para as operações de importação e exportação. O objetivo é reduzir custos, encurtar prazos e aumentar a previsibilidade nas trocas comerciais entre os países do bloco. O decreto que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, foi firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. As novas regras foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.
Vice-presidente Geraldo Alckmin assina decreto que regulamenta o acordo de facilitação do comércio no Mercosul
Novas regras do acordo Mercosul
acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio) e da OMA (Organização Mundial de Aduanas). Os principais pontos são:
- Ampliar o uso de documentação eletrônica
- Adotar procedimentos aduaneiros mais rápidos e baseados em gestão de riscos
- Promover a transparência regulatória estimular a cooperação entre autoridades de fronteira dos países
O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários.
Medidas do acordo Mercosul preveem modernização das aduanas, com mais uso de documentos digitais e procedimentos ágeis
Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas. Atos que venham a revisar o acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao País continuarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Palavras-chavedo Congresso Nacional.
