O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou parcialmente procedentes representações que apontavam irregularidades na implantação do programa Tarifa Zero no transporte coletivo de Garopaba, no Sul de Santa Catarina. A decisão resultou na aplicação de multa ao prefeito Júnior de Abreu Bento (Progressistas), responsável pela criação do benefício à época dos fatos.
TCE identificou irregularidades no programa Tarifa Zero
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou parcialmente procedentes representações que apontavam irregularidades na implantação do programa Tarifa Zero no transporte coletivo de Garopaba, no Sul de Santa Catarina.
A decisão resultou na aplicação de multa ao prefeito Júnior de Abreu Bento (Progressistas), responsável pela criação do benefício à época dos fatos.
Irregularidades no programa Tarifa Zero Tarifa zero vai começou a valer em 2023Foto: Divulgação/MD De acordo com o Acórdão nº 8/2026, o Tribunal considerou irregulares atos relacionados à implementação do transporte público gratuito no município.regularidades no programa Tarifa Zero
Tarifa zero vai começou a valer em 2023
De acordo com o Acórdão nº 8/2026, o Tribunal considerou irregulares atos relacionados à implementação do transporte público gratuito no município.
Entre os principais pontos apontados estão:
Criação do programa sem previsão no Plano Plurianual (PPA) do município;
Falta de adequação à Lei Orçamentária Anual no exercício em que foi implantado;
Aumento de despesa de caráter continuado sem o devido planejamento orçamentário;
Realização de despesas sem prévio empenho;
Aditivo contratual que superou o limite legal de 25% previsto na Lei de Licitações.
O Tribunal entendeu que houve aumento de despesa pública sem o devido lastro legal, em afronta à legislação orçamentária.
Multa aplicada ao prefeito
Júnior de Abreu foi multado em R$ 2.293,37
O TCE-SC aplicou multa de R$ 2.293,37 ao prefeito Júnior de Abreu Bento pela implementação do programa por meio do Contrato nº 082/2023, via dispensa de licitação e sem adequação à lei orçamentária anual.
O gestor terá prazo de 30 dias, a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial Eletrônico da Corte, para comprovar o pagamento da multa ou apresentar recurso. Caso contrário, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança judicial.
Prefeito foi preso em outra investigação
Gestor foi detido em janeiro, na Operação Coleta Seletiva
Júnior de Abreu Bento também foi alvo, neste ano, da Operação Coleta Seletiva, deflagrada pela Polícia Civil de Santa Catarina, que investiga suspeitas de corrupção em contratos relacionados à coleta de lixo no município.
Ele chegou a ser preso preventivamente em janeiro por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sob suspeita de chefiar um esquema envolvendo fraudes em processos licitatórios.
Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura do prefeito, ao entender que a prisão preventiva não apresentava fundamentação concreta suficiente que demonstrasse risco atual à ordem pública ou à instrução criminal. A investigação segue em andamento e não há decisão definitiva sobre o mérito das acusações.
Palavras-chavesobre o mérito das acusações.
