O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas referentes à distribuição de cestas básicas pela prefeitura de Garopaba em 2022.
A decisão foi tomada em sessão plenária e aponta a falta de comprovação da entrega de 1.460 cestas previstas em contrato.
Segundo o TCE, a empresa Elo Comércio e Serviços Ltda. e duas ex-gestoras da secretaria municipal de Assistência Social, a então secretária Saionara Santos e a ex-diretora executiva Daiana Araújo da Silva, foram responsabilizadas pela inexecução parcial do contrato firmado por meio da Ata de Registro de Preços nº 203/2022.
Diante das irregularidades, o Plenário determinou que os três devolvam, de forma solidária, R$ 164.448,20 aos cofres do município.
O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. O prazo para pagamento ou apresentação de recurso é de 30 dias, a contar da publicação do acórdão.
Além da devolução, o Tribunal aplicou multas individuais às ex-gestoras.
Saionara Santos recebeu duas penalidades de R$ 2.293,37 cada, uma por entrega de cestas sem estudo técnico e por pessoas fora do quadro de assistentes sociais, e outra por realização de despesa sem prévio empenho.
Já Daiana Araújo da Silva foi multada em R$ 2.293,37 por despesa executada sem empenho.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, a divergência entre a quantidade contratada e a efetivamente comprovada resultou em pagamento indevido, caracterizando dano ao erário municipal.
Caso não haja pagamento ou recurso dentro do prazo legal, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para cobrança judicial.
Contas para cobrança judicial.
