A Secretaria de Finanças informa que as empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2026, incluindo o MEI – Microempreendedor Individual, devem ficar atentas ao prazo final para regularização de pendências e formalização, que termina em 31 de janeiro.
O pedido de ingresso deve ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional, na opção “Serviços com Controle de Acesso”, por meio do link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Para que a opção seja deferida, a empresa não pode possuir pendências fiscais ou cadastrais, como débitos com o Município ou Cadastro Econômico irregular, suspenso ou sem inscrição, clicando no link:
https://imbituba.atende.net/au...
Caso exista qualquer irregularidade, o pedido não será aceito até que a situação seja devidamente regularizada dentro do prazo legal. Também é fundamental que o contribuinte verifique eventuais pendências junto ao Estado e à Receita Federal.
Após a solicitação, o acompanhamento deve ser feito pelo serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, disponível no próprio portal.
Se o sistema indicar que o pedido está “pendente”, mesmo após a regularização, o contribuinte deverá solicitar a liberação individualmente por meio do Protocolo Eletrônico, no site da prefeitura, com o assunto “Empresas” e subassunto “Liberação de Pendência – Termo de Opção Simples Nacional – Janeiro”. Confirmada a inexistência de pendências, o deferimento ocorre no mesmo dia.
A Secretaria alerta, no entanto, que é obrigatório acessar novamente o serviço de acompanhamento no Portal do Simples Nacional para que o processamento da opção seja efetivado no sistema nacional. A atualização da consulta ocorre apenas uma vez ao dia, podendo ser necessária nova verificação no dia seguinte.
Caso esse procedimento não seja realizado, mesmo com a pendência já liberada pelo Município, a opção será regularizada apenas no processamento final previsto para fevereiro, com efeito retroativo a 1º de janeiro.
Para verificar pendências ou obter orientações, os contribuintes podem consultar os canais de atendimento ou entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (48) 3355-8100.
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
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