Uma ação foi ajuizada contra o município de Itapoá, no Litoral Norte catarinense, para questionar a transformação de 31 funções técnicas em cargos comissionados, realizada por meio de uma lei complementar de 2022. A medida, segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), teria desrespeitado a Constituição Federal, que reserva os cargos comissionados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento, e gerado um impacto financeiro mensal superior a R$ 130 mil na folha de pagamento do município. Entre as funções técnicas estão as de ouvidor, controlador interno, diretor de tecnologia da informação e coordenadores ou assessores de áreas como urbanismo, planejamento, obras, patrulha mecanizada, trânsito e manutenção de prédios.
A lei complementar também teria alcançado a área da educação, ao converter funções de coordenação e diretoria em cargos comissionados. Conforme aponta o MPSC, isso abre margem para a atuação de pessoas sem a formação e o conhecimento técnico exigidos para áreas que, originalmente, são destinadas a professores e especialistas em educação.
Cargos de atribuições técnicas
A 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Itapoá ingressou com a ação e pediu a concessão de medida cautelar. O objetivo é que sejam declarados inconstitucionais todos os dispositivos que transformaram as funções técnicas em cargos de livre nomeação e exoneração."
Não se discute a importância da organização administrativa do município, mas é preciso respeitar os limites impostos pela Constituição Federal, que exige concurso para o exercício de funções técnicas, justamente para garantir impessoalidade, eficiência e proteção ao interesse público”, afirmou a promotora de Justiça Lanna Gabriela Bruning Simoni
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Itapoá, que informou que irá se manifestar sobre o caso. O texto será atualizado assim que houver o retorno.
Palavras-chaveassim que houver o retorno.
