Uma decisão da Justiça trouxe desdobramentos importantes sobre uma abordagem da Guarda Municipal de São José ocorrida em maio de 2021. A Vara da Fazenda Pública da comarca condenou o município ao pagamento de indenizações por danos morais individuais e coletivos após reconhecer o uso desproporcional da força durante uma ação no Centro POP, que atende a população em situação de rua.
Naquele dia, entre 50 e 60 pessoas estavam reunidas no local para participar de uma campanha de vacinação contra a COVID-19. Entre elas estavam usuários dos serviços e servidores que atuavam no atendimento. Conforme ficou comprovado ao longo do processo, não havia qualquer situação que justificasse intervenção com uso de força. Ainda assim, agentes da Guarda Municipal realizaram disparos de balas de borracha contra as pessoas presentes.
Depoimentos reunidos durante a investigação mostraram que a ação aconteceu de forma repentina, sem ameaça iminente e com impacto direto sobre pessoas em condição de vulnerabilidade social e também sobre trabalhadores do serviço público que atuavam no local.
A sentença reconheceu o excesso de poder por parte dos agentes e apontou que a conduta colocou em risco a integridade física e emocional dos envolvidos. Com isso, o Município de São José foi condenado ao pagamento de:
- R$ 10 mil por pessoa atingida, entre usuários e servidores, limitando o total a até 60 vítimas;
- R$ 300 mil por danos morais coletivos, considerando a violação sofrida pela comunidade em situação de rua enquanto grupo social.
A ação foi conduzida pela Defensoria Pública de Santa Catarina, que atuou na proteção dos direitos das vítimas e na responsabilização do poder público. A decisão judicial reconhece que abordagens institucionais devem seguir critérios de legalidade, proporcionalidade e respeito à dignidade humana, especialmente quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade.
O caso teve origem em um momento crítico da pandemia, quando o local estava sendo utilizado para a imunização contra a COVID-19, serviço essencial para a proteção da saúde pública. A atuação da Guarda, conforme apontado nos autos, contrariou os princípios que regem a segurança pública e a proteção social.
A reportagem procurou a assessoria de comunicação da Prefeitura de São José, mas até o fechamento não houve posicionamento oficial.
A apuração do portal Agora Floripa acompanha os desdobramentos da decisão e os próximos encaminhamentos sobre o pagamento das indenizações e eventuais medidas administrativas relacionadas ao caso.
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