A Prefeitura de Imbituba, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, Mobilidade e Regularização Fundiária (SEURF), convoca todos os motoristas de aplicativo que atuam no município a comparecerem no Paço Municipal, no 1º andar (SEURF) das 8h às 11h30, para realizar o cadastramento obrigatório conforme determina a Lei Municipal nº 5.260/2021.
A regularização é essencial para garantir a segurança dos passageiros, a organização do serviço de transporte e o cumprimento das normas municipais. Os motoristas devidamente cadastrados poderão exercer a atividade, contribuindo para um serviço mais seguro, confiável e fiscalizado.
Para efetuar o cadastro, os motoristas devem apresentar a seguinte documentação: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, com a observação de que exerce atividade remunerada; Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); Comprovante de contribuinte individual do INSS; Certidão Negativa de Antecedentes Criminais da Vara de Execuções Penais, da Polícia Federal e da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
A Prefeitura reforça que o cadastramento é um passo importante para valorizar o trabalho dos motoristas de aplicativo, garantir mais segurança à população e assegurar que todos atuem dentro da legalidade.
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
Palavras-chaveFonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
