Ministério Público pede suspensão de gratificação de servidores de prefeitura em SC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu a suspensão imediata da chamada “Gratificação de Produtividade Técnica” pela Prefeitura de Porto Belo. A medida, segundo o MPSC, visa prevenir possíveis atos de improbidade administrativa e garantir o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade.  A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira, aponta que a gratificação foi direcionada exclusivamente a quatro cargos específicos: Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário e Fiscal de Obras Nível II — todos vinculados às Secretarias de Planejamento Urbano e Administração. A suposta gratificação ilegal de servidores seria concedida pelo desempenho de atividades consideradas rotineiras dessas funções, como emissão de pareceres técnicos, análises e acompanhamento de obras.

O valor da gratificação poderia chegar a até 75% do vencimento do servidor, com possibilidade de incorporação e reflexos em outros adicionais, o que ampliaria consideravelmente o impacto financeiro da medida sobre os cofres públicos. outro ponto de atenção destacado pelo MPSC é que um dos servidores contemplados também exerce mandato eletivo, o que levanta suspeitas sobre possível desvio de finalidade na concessão do benefício.

“A moralidade administrativa é um pilar do serviço público, e o Ministério Público atuará de forma firme para impedir que vantagens sejam criadas para grupos específicos à revelia do interesse coletivo”, afirmou a Promotora de Justiça Daianny Cristine Silva Azevedo Pereira.

A Prefeitura de Porto Belo tem o prazo de cinco dias úteis para informar se acatará a recomendação. Caso contrário, o Ministério Público poderá ingressar com uma ação civil pública para anular a lei e buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário.

Sede da Prefeitura de Porto Belo, onde foi identificada a possível gratificação ilegal de servidores, alvo de recomendação do Ministério Público

Resumo do caso:

• Gratificação questionada: “Gratificação de Produtividade Técnica”, criada pela Lei Municipal nº 3.618/2025.
• Cargos beneficiados: Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitário e Fiscal de Obras Nível II.
• Valor da gratificação: Até 75% do vencimento, com possibilidade de incorporação.
• Motivo da recomendação: Indícios de favorecimento seletivo e afronta à moralidade administrativa.
• Prazo para resposta: 5 dias úteis.