A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil.O texto é uma alternativa à proposta que tramita na Câmara desde o início do ano e representa um gesto de apoio ao Planalto. A medida busca garantir que a nova faixa de isenção passe a valer a partir de 2026.
Relatório sobre a isenção do Imposto de Renda foi aprovado por unanimidade
O relatório, apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado por unanimidade, com 20 votos favoráveis. Além da ampliação da isenção, o texto prevê aumento da tributação para contribuintes com renda acima de R$ 50 mil mensais e a cobrança sobre remessas ao exterior.
Eduardo Braga é autor do projeto; Izalci e Omar fizeram contribuições ao texto sobre a Isenção do Imposto de Renda com emendas – Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
A proposta foi aprovada em caráter terminativo na comissão e segue diretamente para análise da Câmara, a menos que haja um recurso para que seja votada também no plenário do Senado.
Na Câmara, o projeto relatado pelo ex-presidente Arthur Lira (PP-AL) deve ser colocado em votação no dia 1º de outubro. A avaliação é de que o texto original do governo poderá sofrer alterações, o que reforça a importância da versão aprovada no Senado como alternativa para preservar os pontos defendidos pelo Executivo.
Mais detalhes sobre as alterações e a isenção no Imposto de Renda
O projeto aprovado zera o pagamento de Imposto de Renda para contribuintes com renda de até R$ 5 mil por mês (R$ 60 mil ao ano). Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá redução proporcional: maior para os que estão mais próximos da faixa mínima e menor conforme a renda aumenta. Atualmente, a isenção vale apenas para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036).
O relator Renan Calheiros destacou que o modelo corrige parte da “defasagem histórica” da tabela e assegura progressividade. O limite para deduções simplificadas também sobe de R$ 16.754,34 para R$ 17.640.
Foi incluída ainda emenda sobre a isenção do Imposto de Renda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para retirar do limite de 12% de dedução no IR – Foto: Divulgação/Geraldo Magela/Agência Senado
Foi incluída ainda emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para retirar do limite de 12% de dedução no IR as contribuições destinadas a cobrir déficits de entidades de previdência complementar fechada.
Novo imposto sobre lucros
A proposta cria o IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo). Pessoas físicas que receberem mais de R$ 50 mil por mês em lucros de empresas pagarão 10% de IR na fonte. Para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, a alíquota será de 10%; entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a cobrança será escalonada de 0 a 10%.
Para evitar bitributação, a carga máxima não poderá superar a soma das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Caso isso ocorra, o IRPFM será reduzido.
A pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF), a cobrança só valerá a partir de 1º de janeiro de 2026. Também foi aprovada emenda da ex-senadora Kátia Abreu (TO) que exclui da tributação as empresas do Simples Nacional.
Lucros enviados ao exterior
Lucros remetidos ao exterior passarão a ter cobrança de 10% de IR na fonte. Hoje, são isentos. Se a soma das tributações interna e externa ultrapassar o limite equivalente ao IRPJ e à CSLL, o contribuinte receberá crédito de volta.
Segundo Renan Calheiros, a medida fortalece a arrecadação e garante tratamento igual entre capital nacional e estrangeiro.
Pert-Baixa Renda
O projeto cria o Pert-Baixa Renda (Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda), que permite o parcelamento de dívidas para contribuintes com renda de até R$ 7.350.
O benefício será integral para quem recebe até R$ 5 mil e parcial, de forma decrescente, até R$ 7.350. A adesão deve ser feita em até 90 dias após a publicação da lei. Débitos tributários e não tributários vencidos até a data de publicação poderão ser incluídos, mesmo que estejam em disputa administrativa ou judicial.
O valor mínimo da parcela será de R$ 200. O devedor será excluído do programa em caso de fraude, inadimplência ou bloqueio de bens.
Compensação a estados e municípios
Senador Jorge Kajuru (PSB-GO): emenda sugerida por ele garanta compensação financeira a Estados – Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) garante compensação financeira a estados, municípios e Distrito Federal para cobrir eventuais perdas na arrecadação com a isenção do Imposto de Renda.
A União repassará a diferença entre o que for arrecadado a cada ano e o valor de 2025. O mecanismo terá duração até 2035, em formato escalonado:
- 100% entre 2026 e 2029
- 80% em 2030 e 2031
- 60% em 2032 e 2033
- 40% em 2034
- 20% em 2035
*Com informações de R7 e Agência Senado
Palavras-chave*Com informações de R7 e Agência Senado
