Em sessão nesta quarta-feira (17), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 314 votos a 168, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem, que incluiu o voto secreto ao texto.
A possibilidade de omissão nominal nos votos no Parlamento havia sido derrotada na noite anterior, quando o texto base da matéria obteve o apoio necessário.
Na reunião de terça-feira (16), foi aprovado um destaque do Novo que suprimia a expressão “secreta” na votação no Parlamento sobre as investigações de parlamentares. Nesta sessão, restavam a análise de dois destaques apresentados pelo PSB e pelo PSOL. No entanto, o relator da PEC da Blindagem, Cláudio Cajado (PP-AL), realizou uma manobra para transformar os destaques em uma emenda aglutinadora.
Assim, os destaques que pediam o fim do voto secreto e que tratavam do foro privilegiado para Presidente de partido tornaram-se uma proposição pela retomada do voto secreto.
“Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do Plenário da Casa. A votação transcorreu após meia noite, muitos dos deputados inclusive me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram de forma inesperada”, justificou-se Cajado para retomar a discussão sobre voto secreto.
Relator da PEC da Blindagem, Cláudio Cajado, retomou a discussão sobre voto secreto com emenda – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Parlamentares acusam Motta de atropelar regimento por voto secreto
Após o anúncio da emenda aglutinadora, deputados do PT, PSOL, Novo e PSB questionaram a possibilidade de apresentação dessa emenda nessa fase da votação, quando somente podem ser apresentados destaques para suprimir partes do texto. Foram mais de dez pedidos de ordem para contestar a manobra da Mesa Diretora.
A líder do PSOL na Casa, Talíria Petrone (RJ), afirmou que irá recorrer à Justiça pela decisão da Mesa Diretora de retomar o voto secreto após sua rejeição na noite anterior.
“O que V.Exas. querem? É dizer que Deputado corrupto (…). só seja investigado, só seja processado criminalmente com autorização desta Casa — mas não é só isso —, com voto secreto? Mas, mais do que isso, e isso já seria grave, o voto secreto está sendo imposto no tapetão”, comentou Talíria.
Deputada Talíria Petrone questionou emenda que retomou voto secreto – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Outros parlamentares do PSOL protestaram contra o voto secreto ser retomado hoje. Os deputado Tarcísio Mota (RJ), Fernanda Melchionna (RS) e Sâmia Bomfim (SP) também utilizaram a expressão “tapetão” para classificar a manobra que consideram antirregimental. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) foi outro a criticar a medida proposta por Cláudio Cajado.
“O Deputado Cajado falou em um pessoal dormindo, portanto, essa é uma emenda de amparo à soneca. Mas essa emenda não é aglutinativa, ela é extorsiva. Ela roubou os dois destaques que tínhamos que estar apreciando agora e produziu um milagre inconstitucional e antirregimental”, criticou Chico Alencar.
Chico Alencar chamou de escárnio a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), recorreu à Constituição Federal para argumentar contra a medida. Segundo o parlamentar, há normas que proíbem o debate do voto secreto após o destaque do Novo ter sido aprovado na noite anterior.
“Para nós, é uma afronta à Constituição. Artigo 60, parágrafo 5º, que diz o seguinte: a matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, comentou Lindbergh.
Dep. Lindbergh Farias (PT – RJ) tentou utilizar trecho da Constituição Federal para barrar voto secreto – Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Pelo Partido Novo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que estava “dando vergonha” do Parlamento. A deputada chamou o debate sobre o voto secreto de “escárnio, golpe regimental, não constitucional”.
“E tem uma coisa aqui: fim não justifica meio para nada, gente. O que a gente está fazendo aqui é enterrando credibilidade de Parlamento, a gente está chancelando, porque agora a gente está ampliando o foro privilegiado, porque o combinado era acabar com ele”, comentou Adriana Ventura.
Partido Novo, de Adriana Ventura (SP), havia conseguido suprimir o voto secreto na sessão anterior – Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O presidente do PSB, deputado Pedro Campos (PSB-PE), comentou sobre a importância de ter transparência nos votos acerca de prisões de colegas.
“Eu votei pela manutenção da prisão de Chiquinho Brasão, o principal suspeito do assassinato de Marielle, com voto aberto. E votei também contra o trancamento da Ação Penal de Ramagem, um dos condenados por ter sido articulador do golpe de Estado que foi tentado no Brasil. Essas votações foram feitas por essa Casa, mas foram feitas de forma transparente, aberta”, comentou Pedro Campos.
Pedro Campos orientou o PSB para votar contra o voto secreto – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Motta se justificou e colocou voto secreto em pauta
Ao ouvir as questões de ordem, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), argumentou que a medida estava de acordo com as normas da Casa.
“A emenda aglutinativa não trata de efusão de destaques, mas sim de trechos do substitutivo que estavam destacados. O substitutivo, como se sabe, é tipo de emenda. Ressalto ainda que não há que se falar em ofensa ao princípio da repetibilidade, previsto no Artigo 60, parágrafo 5º da Constituição Federal, porque não há, no caso concreto, rejeição ou prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição”, comentou Motta antes de anunciar o resultado da votação.
Presidente da Câmara, Hugo Motta, rejeitou argumentações contrárias sobre a adoção do voto secreto na PEC da Blindagem – Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos Deputados
Entre os 314 votos sim à emenda, o Avante, o Cidadania, o MDB, o PL, o PP, o PRD, o PSD, o Podemos, o Republicanos e o União se posicionaram majoritariamente à favor. Contrários, alinharam-se Novo, PSOL, PT, PSB e PDT. Confira os posicionamento nominais sobre o voto secreto aqui.
Centrão e Oposição alegam perseguição do STF contra conservadores
Se o governo e o Novo foram contrários à tornar a votação sobre prisões de parlamentares secretas, a Oposição e o Centrão argumentaram à favor da emenda proposta por Cláudio Cajado.
“Ficam fazendo um discurso, muitas vezes, que deturpam o objeto do que pretendemos”, comentou o relator Cláudio Cajado. “O que nós queremos é que a prerrogativa faça com que cada parlamentar, membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal possam exercer seu mandato com liberdade.”
Deputado Cláudio Cajado defendeu sua proposta por voto secreto – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Para o deputado Zé Trovão (PL-SC), o posicionamento dos deputados progressistas ocorre por alinhamento com o Supremo Tribunal Federal (STF).
“O sonho de V.Exas. é permanecer com o Parlamento encabrestado pela Suprema Corte. É o que V.Exas. querem. O que V.Exas. querem é fazer com que os seus amiguinhos da Suprema Corte venham, dentro desta Casa, dizer o que Deputado tem que votar, e nós estamos acabando com isso hoje”, afirmou o deputado catarinense Zé Trovão.
Deputado Zé Trovão (PL-SC) apoiou a adoção do voto secreto – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Outros deputados do PL se manifestaram na mesma linha. O deputado Alberto Fraga (DF) classificou como “mimimi” as reclamações dos derrotados nesta sessão e disse que são protegidos por “amiguinhos”. O deputado Eli Borges (PL-TO), que falou como líder da Oposição, afirmou que os magistrados fazem “chantagem” contra os parlamentares. Para Filipe Barros (PL-PR), a medida reforça a independência da atividade legislativa.
“A Esquerda é a maior beneficiada do regime de exceção que nós vivemos hoje em dia. Porque eles são beneficiados, blindados pelo Poder Judiciário, e se utilizam do Judiciário para perseguição de seus opositores políticos e ideológicos”, afirmou Filipe Barros.
Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Filipe Barros afirmou que STF persegue parlamentares de direita – Foto: Alan Santos / AI Filipe Barros
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) frisou que o texto votado nesta quarta-feira (17) retoma o entendimento da Constituição, proposta em 1988.
“Em toda a história republicana, o texto da Constituição foi esse que nós votamos hoje. Apenas no período do regime militar houve um lapso em que o texto era diferente — era o texto que está vigorando atualmente, que curiosamente é o texto que a Esquerda hoje defende”, comentou Lafayette.
Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) afirmou que texto sobre voto secreto retoma prerrogativa parlamentar prevista originalmente na Constituição – Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
“Em toda a história republicana o texto da Constituição foi esse
