A Câmara de Vereadores de Criciúma promulgou, neste ano, a Lei nº 8.721/2025, vinculada ao Projeto de Lei nº 8/2025, de autoria da vereadora Giovana Mondardo (PCdoB). A nova legislação institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis e Produtos de Cannabis para fins medicinais. Com isso, Criciúma se torna o primeiro município de Santa Catarina a contar com uma norma específica sobre o tema.
A política será implementada nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis para pacientes com indicação médica respaldada por evidências científicas.
Entre os principais objetivos da nova lei estão: oferecer diagnóstico e tratamento a pacientes que possam se beneficiar da cannabis medicinal; adequar o tema aos padrões da saúde pública; fomentar estudos com base em referências nacionais e internacionais; e promover ações educativas por meio de palestras, fóruns, cursos de capacitação e parcerias com entidades, preferencialmente sem fins lucrativos.
Para a vereadora Giovana Mondardo, a promulgação da lei é um marco para a saúde pública do município. “Nossa lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS vai, de fato, se tornar realidade. Participei nesta semana de um evento em Florianópolis que debateu a cannabis como ferramenta de transformação social, especialmente nas áreas da saúde e da economia. Foi uma oportunidade para compreender, junto a especialistas e associações, as melhores formas de viabilizar essa distribuição”, afirmou.
Segundo a parlamentar, o município já está em diálogo com instituições e associações que atuam com a temática. “Estamos em contato com a Cura Canábica de Criciúma, que pode viabilizar a produção e a distribuição dos medicamentos, e com a Santa Cannabis, associação mais antiga do estado, que também poderá ser parceira na implantação dessa política. Nosso objetivo é conectar o poder público, as associações e os pacientes que precisam desses tratamentos”, explicou.
A próxima etapa será garantir a efetiva implementação da política pública. “Vamos realizar visitas técnicas e estabelecer os primeiros contratos e parcerias. A meta é que os medicamentos estejam acessíveis aos pacientes o quanto antes”, completou a vereadora.
O modelo adotado por Criciúma pode servir de referência para outros municípios catarinenses, que começam a avaliar o potencial da cannabis medicinal como política de saúde pública. “Nosso próximo passo é ampliar essa conquista para outras cidades de Santa Catarina”, finalizou Giovana Mondardo.
finalizou Giovana Mondardo.
