O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que seja declarada a inviabilidade do licenciamento ambiental corretivo do Loteamento Itapirubá, localizado na praia de Itapirubá Sul.
Segundo a ação, o loteamento foi construído sobre área de preservação permanente e em ecossistema associado à Mata Atlântica, onde a intervenção somente é possível em casos de utilidade pública.
A ação foi ajuizada contra a Itapirubá Internacional, o município de Laguna, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União, informou o MPF.
O procurador da República Mário Roberto dos Santos, autor da ação, explica que o Loteamento Itapirubá foi inscrito no Registro de Imóveis em 1964, mas que, apesar do registro, nunca houve uma instalação regular do loteamento. Por conta disso, existem até hoje diversas deficiências em sua estrutura, principalmente com relação às vias de acesso e ao fornecimento de água e energia elétrica.
Segundo o procurador Mário Roberto, em 2002, a empresa Itapirubá Internacional adquiriu, em leilão, aproximadamente 1.600 lotes desse loteamento. A partir daí, ela iniciou obras de implementação e ampliação do empreendimento, bem como a venda dos lotes, mas sem o licenciamento ambiental necessário.
De acordo com a investigação do MPF, em 2007, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) embargou as atividades de implementação do loteamento. A Itapirubá Internacional então ajuizou uma ação contra o embargo do IMA que se encontra suspensa até que a empreendedora apresente um estudo ambiental para o licenciamento corretivo que tramita perante a Flama.
Segundo a ação o loteamento foi construído sobre área de preservação permanente
