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STF muda rumo de disputa iniciada em 2015 e restabelece proteção de parque em área de projeto portuário em SC Justiça

STF muda rumo de disputa iniciada em 2015 e restabelece proteção de parque em área de projeto portuário em SC

21-11-2026 • há 1 dia

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O Parque Natural Municipal Sumidouro, em São Francisco do Sul, no Litoral Norte de Santa Catarina, voltou a ter a proteção ambiental restabelecida após uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). A determinação foi proferida na quinta-feira (19) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a pedido do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).A decisão suspende os efeitos de um acórdão do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) que havia derrubado o decreto municipal de criação da unidade de conservação. A medida mantém provisoriamente a área protegida, localizada na entrada da Baía da Babitonga, em meio à disputa judicial envolvendo o projeto do complexo portuário Porto Brasil Sul.

STF suspende decisão que havia derrubado parque municipal

Com a determinação, volta a valer o regime de proteção ambiental instituído pelo município em 2025. A suspensão do acórdão do TJSC foi solicitada pelo MPSC, que apontou riscos de avanço do empreendimento portuário caso a decisão anterior fosse mantida.Segundo o Ministério Público, a situação poderia favorecer o avanço progressivo do projeto, principalmente depois da concessão da Licença Ambiental Prévia pelo IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina), em 2026.

A suspensão determinada pelo STF é provisória e permanecerá válida até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

O que Fachin considerou ao restabelecer a proteção ambiental

Na decisão, o ministro Edson Fachin destacou que a proteção ambiental é uma competência comum dos entes federativos. Também considerou que a possível repercussão da criação de uma unidade de conservação sobre um empreendimento federal não é suficiente, por si só, para caracterizar desvio de finalidade na instituição do parque. 

O entendimento permite que o município mantenha a proteção ambiental da área enquanto a disputa judicial continua. A decisão não representa, porém, uma conclusão definitiva sobre a legalidade do empreendimento portuário ou sobre os demais processos relacionados ao caso.

Edson Fachin, ministro do STF; Presidente da Corte, ministro Edson Fachin arquiva cinco investigações do inquérito das fake news abertas por Alexandre de Moraes

Projeto portuário é discutido desde 2015

A disputa envolvendo o complexo portuário Porto Brasil Sul começou em 2015, quando a empresa responsável solicitou a primeira Licença Ambiental Prévia à então Fatma (Fundação do Meio Ambiente), atual IMA. 

Em 2018, o MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação na Justiça Federal. No ano seguinte, uma decisão de primeira instância reconheceu a competência do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para conduzir o licenciamento.

Em 2020, o pedido de licença foi indeferido após um parecer técnico apontar a ausência de soluções para mitigar impactos sobre áreas de pesca artesanal e a necessidade de duplicação da BR-280. Posteriormente, o processo foi arquivado pelo Ibama.

A discussão sobre a responsabilidade pelo licenciamento continuou na Justiça. Em 2022, a segunda instância reconheceu a competência do IMA. No ano seguinte, a empresa solicitou o desarquivamento do procedimento, e o órgão ambiental retomou a análise.

Projeto do complexo portuário Porto Brasil SulProjeto do complexo portuário Porto Brasil Sul é alvo de disputas judiciais desde 2015

Parque foi criado em 2025 e teve decreto contestado

Em 2025, a Prefeitura de São Francisco do Sul criou o Parque Natural Municipal Sumidouro por meio do Decreto nº 4.992/2025. 

A empresa responsável pelo projeto portuário contestou a criação da unidade de conservação e conseguiu uma decisão judicial que suspendeu os efeitos do decreto municipal.

Naquele mesmo período, um parecer técnico do IMA recomendou o indeferimento do licenciamento ambiental do complexo portuário. Apesar da manifestação contrária, a Licença Ambiental Prévia foi concedida em 2026.

Diante da concessão, o MPSC ajuizou uma ação civil pública e obteve uma decisão liminar que suspendeu os efeitos da licença. Agora, com a determinação do STF, a proteção ambiental do parque também volta a valer provisoriamente.

Parque Natural Municipal SumidouroDecreto municipal que criou o Parque Natural Municipal Sumidouro foi publicado em 2025 e acabou contestado pela empresa responsável pelo projeto portuário

Processos sobre licenciamento e possíveis falsidades continuam

A decisão do Supremo não encerra as demais disputas judiciais relacionadas ao Porto Brasil Sul. O MPSC acompanha diferentes processos que discutem a implantação do empreendimento.

A ação civil pública que questiona a Licença Ambiental Prévia está em fase de instrução, com produção de provas indicadas pelo Ministério Público. A ação penal que apura possíveis falsidades relacionadas ao caso também está nessa etapa.

O Ministério Público informou que continuará acompanhando as ações judiciais e as demais frentes relacionadas ao licenciamento do complexo portuário.

Palavras-chave
licenciamento do complexo portuário. ​



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