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MEI pode ter dívida perdoada pela Receita, mas precisa cumprir uma exigência em 2027 Economia

MEI pode ter dívida perdoada pela Receita, mas precisa cumprir uma exigência em 2027

15-11-2026 • há 10 horas

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Microempreendedores individuais com débitos de contribuição previdenciária poderão ter parte das dívidas cancelada automaticamente pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida também alcança juros e multas relacionados a esses valores e não exige que o MEI faça um pedido para receber o benefício.

A mudança interessa a milhares de pequenos empreendedores, inclusive quem trabalha por conta própria na Grande Florianópolis e mantém um CNPJ na categoria. Mas há um detalhe importante: para continuar com o perdão, quem permanecer enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026. Embora a medida já tenha sido aprovada, ela só começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos e devem ser considerados normalmente.

O benefício contempla a contribuição previdenciária destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que integra o DAS-MEI, desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em regra, entram nessa condição as contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

Isso significa que o cancelamento não representa o perdão de todos os valores que aparecem no boleto mensal do microempreendedor. O ICMS, cobrado nas atividades sujeitas a esse imposto, e o ISS, relacionado à prestação de serviços, continuam devidos. Esses tributos são administrados, respectivamente, pelos estados e pelos municípios e não foram incluídos na remissão.

                                                                               Foto: Divulgação 

O MEI não precisa solicitar o cancelamento

A Receita Federal fará a exclusão dos débitos abrangidos pela lei por iniciativa própria, procedimento conhecido como cancelamento de ofício. A regra vale inclusive para contribuições que já estejam em parcelamentos ou em processo de cobrança.

Nos casos em que o parcelamento reúne somente contribuições previdenciárias alcançadas pelo perdão, ele será encerrado automaticamente. Se também incluir valores de ICMS, ISS ou outras obrigações que não foram perdoadas, o parcelamento será recalculado, mantendo a cobrança dos débitos que continuarem devidos.

Outro ponto importante é que os valores já pagos não serão devolvidos. Portanto, o benefício alcança as dívidas que se enquadram nas condições da lei, mas não gera restituição de pagamentos anteriores.

O que pode fazer o perdão ser cancelado?

A manutenção do benefício depende do pagamento em dia dos DAS com vencimento entre janeiro e junho de 2027. A exigência vale para quem continuar registrado como microempreendedor individual durante esse período.

Se o empreendedor deixar de cumprir essa condição, a remissão será cancelada e os débitos poderão voltar a ser cobrados. A obrigação, porém, não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de fazer parte dessa categoria.

Existe ainda uma situação específica para quem discute judicialmente as dívidas que poderão ser perdoadas. Nesses casos, o contribuinte precisará desistir da ação e apresentar o requerimento correspondente para conseguir o cancelamento dos débitos.

Declaração anual continua obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, o MEI não fica dispensado de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

A obrigação continua valendo inclusive para declarações de anos anteriores que estejam pendentes. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão, por outro lado, não serão cobradas.

E a aposentadoria do MEI?

A medida também envolve informações que serão encaminhadas ao INSS. A Receita Federal deverá enviar ao instituto a relação das dívidas perdoadas, permitindo que os dados sejam considerados na análise previdenciária.

Com essas informações, o INSS poderá avaliar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins de benefícios previdenciários. A análise será feita pelo próprio instituto, conforme os dados recebidos e as regras aplicáveis.

Como consultar se existem dívidas no CNPJ?

O microempreendedor pode verificar a situação fiscal por meio dos canais oficiais. Os débitos administrados pela Receita Federal podem ser consultados no Portal e-CAC. Já as dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ficam disponíveis no portal Regularize.

A consulta pode ajudar o empreendedor a identificar quais valores estão em aberto, se há parcelamentos ativos e onde cada débito está sendo administrado.

A principal mudança, portanto, é que parte das contribuições previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026 poderá ser cancelada sem pedido do MEI. O benefício, no entanto, não elimina ICMS e ISS, não dispensa a declaração anual e exige que os boletos de janeiro a junho de 2027 sejam pagos dentro do prazo por quem continuar na categoria.

Palavras-chave
por quem continuar na categoria. ​



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