O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta segunda-feira (9) os efeitos da decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que havia determinado o afastamento cautelar da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada, que atuou nos processos da Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba e sucedeu o então juiz Sergio Moro, poderá retornar imediatamente às suas funções após a decisão liminar.A medida foi concedida em um mandado de segurança apresentado pela defesa de Hardt, que questionou a legalidade do afastamento determinado pelo CNJ na semana passada, durante o julgamento de um processo administrativo disciplinar relacionado à condução de atos na Lava Jato.
Luiz Fux vê possível prescrição da punição aplicada pelo CNJ
O principal fundamento da decisão de Luiz Fux foi a possível prescrição da pretensão punitiva do CNJ. Segundo o ministro, o Conselho já tinha conhecimento formal dos fatos desde março de 2019, quando foi apresentada a primeira reclamação disciplinar sobre a homologação do acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras.No entanto, o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) só foi instaurado em junho de 2024, após o prazo de cinco anos previsto para a aplicação de sanções disciplinares.
Para o ministro, o chamado “conhecimento qualificado” dos fatos não pode reiniciar a contagem do prazo quando o Conselho já tinha ciência da conduta investigada anos antes.Ele afirmou que a prescrição é uma garantia jurídica destinada a impedir que magistrados permaneçam indefinidamente sujeitos à responsabilização disciplinar por atos antigos. “Entre o conhecimento do fato pela autoridade competente e o único marco interruptivo previsto na norma transcorreram, portanto, cinco anos, dois meses e vinte e três dias”, escreveu o ministro em sua decisão.
Ministro Luiz Fux alegou prescrição da punição para suspender o afastamento de Gabriela Hardt
Fux apontou ausência de fundamentação suficiente
Na decisão, Luiz Fux afirmou que, em uma análise preliminar do caso, não identificou elementos que justificassem a manutenção do afastamento cautelar da magistrada. Segundo o ministro, o CNJ não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar risco à instrução do processo disciplinar ou ao interesse público que justificasse a medida. Para Fux, o afastamento de um magistrado antes da conclusão do processo administrativo deve ser excepcional e estar amparado por justificativas específicas. O ministro também destacou que a punição produz impactos relevantes sobre a atuação profissional da juíza, motivo pelo qual considerou presentes os requisitos para conceder a liminar.
A decisão suspende apenas o afastamento cautelar. O processo administrativo disciplinar instaurado pelo CNJ continua em andamento e ainda será julgado pelo órgão.
Entenda o afastamento de Gabriela Hardt
Em agosto, o CNJ decidiu afastar cautelarmente Gabriela Hardt durante o andamento do processo disciplinar que apura a atuação da magistrada em decisões relacionadas à Operação Lava Jato.
Entre os fatos analisados pelo CNJ estão procedimentos adotados na gestão de valores provenientes de acordos firmados no âmbito da operação, incluindo a criação de uma fundação privada para administrar recursos oriundos de multas pagas pela Petrobras. A iniciativa acabou sendo barrada pelo STF. Ao conceder a liminar, Fux determinou a suspensão imediata da decisão do CNJ até uma análise mais aprofundada do mérito do mandado de segurança. O ministro também requisitou informações ao CNJ antes do julgamento definitivo do caso.
Palavras-chaveO ministro também requisitou informações ao CNJ antes do julgamento definitivo do caso.
