A Prefeitura de Imbituba está avançando na implantação de um empreendimento habitacional de interesse social que prevê a construção de 43 moradias para famílias de baixa renda, por meio do Programa Casa Catarina, do Governo de Santa Catarina. Para viabilizar o projeto, a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.924/2026, que autoriza o Município a desafetar uma área pública de 15.106,37 metros quadrados localizada no Loteamento Bosque Imbituba, no bairro Sambaqui.
A medida foi formalizada pelo Autógrafo nº 137/2026, de 6 de outubro, e permite que o imóvel, atualmente integrante do patrimônio público municipal, passe a ter destinação específica para a implantação do empreendimento habitacional. A área está registrada sob a matrícula nº 25.314 do Ofício de Registro de Imóveis de Imbituba e deverá ser destinada exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse social.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Poder Executivo, Imbituba possui uma demanda significativa por moradias para famílias de baixa renda. O documento aponta que mais de 700 pessoas ou famílias se inscreveram em programas habitacionais municipais entre 2024 e 9 de janeiro de 2026.
A área escolhida também foi aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Imbituba (CMHI), por meio da Resolução nº 003/2026, para implantação do Programa Casa Catarina no município.
Recursos estaduais
A iniciativa está vinculada ao Programa Casa Catarina, criado pelo Governo de Santa Catarina por meio da Lei Estadual nº 19.156/2024. O programa foi estruturado para ampliar o acesso à moradia e reduzir o déficit habitacional no Estado, com diferentes modalidades de atendimento. Entre elas está a Habitação Urbana, voltada à construção de novas unidades habitacionais e melhorias em áreas urbanas.
Segundo a documentação que acompanha o projeto de lei municipal, Imbituba foi classificada como apta a receber R$ 4,9 milhões em recursos para a construção de 43 unidades habitacionais pelo Casa Catarina.
A legislação estadual estabelece que, nos empreendimentos realizados em parceria com os municípios, devem ser assegurados terreno público e infraestrutura essencial para a implantação das moradias. Também cabe ao município participar da execução do empreendimento, incluindo a contratação e fiscalização das obras e a seleção das famílias beneficiárias, conforme as regras estabelecidas pelo Estado.
O programa prevê ainda que as unidades habitacionais e suas áreas adjacentes tenham soluções de acessibilidade, saneamento básico e infraestrutura essencial. A legislação estadual também assegura a disponibilidade de unidades adaptáveis para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Lançado pelo Governo do Estado em dezembro de 2024, o Casa Catarina prevê investimento estadual de R$ 420 milhões e foi criado com a proposta de atender famílias em diferentes municípios catarinenses.
Fonte: Diretoria Executiva de Comunicação e Inteligência
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