Porte de arma e teste psicológico de agentes penais catarinenses têm regras mais rígidas; entenda portaria

A SEJURI (Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social) de Santa Catarina oficializou novas diretrizes técnicas para os testes psicológicos de policiais e agentes penais. A Portaria nº 1860/2026, publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (21), regulamenta os processos de concessão, manutenção e renovação do porte de arma institucional e já está em vigor. A norma fixa parâmetros rigorosos de avaliação, padroniza a estrutura física onde os exames devem ocorrer e impõe regras imediatas para a retirada do armamento do servidor em caso de reprovação.

O que muda na prática dos testes psicológicos de policiais e agentes penais?

• Recolhimento imediato da arma: Se o agente for considerado “INAPTO”, o porte é suspenso de forma cautelar e imediata. O armamento institucional deve ser recolhido pela GMB (Gerência de Material Bélico), e a COGER (Corregedoria-Geral) é acionada para atualização dos registros do servidor;

                                          Agentes considerados inaptos vai ter o porte de arma suspenso

• Critérios emocionais e cognitivos: O avaliado não pode apresentar desequilíbrios em níveis de ansiedade ou agressividade. Na parte cognitiva, exige-se atenção, planejamento e inteligência, ficando vetada a aprovação de candidatos com funcionamento intelectual na zona limítrofe ou inferior;

                               Testes de aptidão psicológica serão mais rigorosos para agentes penais em SC     

• Testes em situações de crise: As avaliações passam a incluir cenários hipotéticos de uso da força para aferir o juízo crítico e a tomada de decisão do agente sob estresse;

                                       Avaliação em cenários de crise vai analisar tomada de decisão do agente penitenciário 

• Infraestrutura e sigilo: Os exames do PAS (Programa de Apoio ao Servidor) deverão ocorrer em salas privativas, com isolamento acústico, ventilação e mobiliário disposto para impedir a visualização das respostas entre os candidatos.

Direito de defesa e reteste

O servidor que receber laudo de inaptidão terá direito a uma Entrevista Devolutiva com o psicólogo para acesso aos fundamentos do resultado. A regra garante o prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo via sistema SGPE. O agente também poderá passar por um reteste utilizando instrumentos e formatos paralelos, evitando o efeito de memorização da avaliação anterior.

Quem realiza a avaliação?

Os exames serão aplicados por psicólogos efetivos do quadro funcional do Estado, vinculados ao PAS. Em caso de indisponibilidade justificada de pessoal, a SEJURI poderá acionar profissionais credenciados junto ao DPF (Departamento de Polícia Federal). Todos os testes utilizados precisam ter parecer favorável no SATEPSI (Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos).