A Justiça de São Francisco do Sul recebeu a denúncia do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra representantes do Porto Brasil Sul, uma consultoria ambiental e profissionais envolvidos nos estudos do empreendimento previsto para a Praia do Sumidouro. A acusação aponta possíveis crimes de falsidade ideológica e apresentação de estudo ou relatório ambiental falso ou enganoso durante o processo de licenciamento.
O principal questionamento envolve uma área conhecida como Horto Florestal, em Joinville, apresentada no processo como uma possibilidade de compensação ambiental.
Segundo o MPSC, um relatório técnico protocolado em novembro de 2024 teria informado que o imóvel pertencia ao grupo responsável pelo empreendimento. A Promotoria sustenta, porém, que a área pertence à União e foi cedida ao Município de Joinville para preservação ambiental e implantação do Parque Ecológico Boa Vista.
Com o recebimento da denúncia, os acusados passam a responder a uma ação penal. A decisão, porém, não representa condenação. Os envolvidos ainda serão chamados a apresentar defesa e poderão produzir provas ao longo do processo.
A denúncia foi apresentada pela 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul em 31 de julho de 2026 e aceita pela Vara Criminal da comarca.
Área de Joinville está no centro da denúncia
De acordo com o MPSC, a área do Horto Florestal foi indicada durante o licenciamento como uma das alternativas para atender a exigências relacionadas à compensação ambiental do Porto Brasil Sul.
A Promotoria afirma que a documentação apresentada ao órgão ambiental estadual teria atribuído ao empreendedor a propriedade da área. Para o Ministério Público, a informação seria falsa porque o imóvel pertence à União e havia sido cedido gratuitamente a Joinville.
A acusação sustenta ainda que a informação foi utilizada na análise do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e poderia ter influenciado a avaliação do empreendimento.
O MPSC enquadrou os fatos no artigo 299 do Código Penal, que trata de falsidade ideológica, e no artigo 69-A da Lei de Crimes Ambientais, relacionado à elaboração ou apresentação de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso.
Outro questionamento envolve área de manguezal
A denúncia também cita um episódio ocorrido em março de 2026, durante uma reunião da Bancada do Norte da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Segundo o Ministério Público, um representante do empreendimento informou, na ocasião, que 50 hectares de manguezal seriam destinados à compensação ambiental.
Para o MPSC, porém, não teriam sido apresentados elementos suficientes para comprovar a titularidade da área ou sua disponibilidade jurídica para essa finalidade.
O episódio é citado na denúncia como parte dos questionamentos sobre as informações apresentadas durante o processo de licenciamento.
Empresa nega falsidade e contesta acusação
Procurada pela reportagem, a equipe jurídica do Porto Brasil Sul afirmou ter recebido a denúncia com “surpresa, mas com absoluta tranquilidade” e negou a existência de ilícitos ou falsidade documental.
Segundo a defesa, a área questionada pelo MPSC possui matrícula registrada em nome de empresas ligadas ao grupo responsável pelo projeto. A empresa afirma ainda que o imóvel foi apresentado ao órgão ambiental como uma possibilidade preliminar de compensação, entre outras alternativas que poderiam ser avaliadas ao longo do processo.
O assessor jurídico do Porto Brasil Sul, Marcos Saes, argumenta que o empreendimento ainda está na fase de Licença Ambiental Prévia (LAP), primeira etapa do licenciamento trifásico.
Segundo ele, nessa fase é avaliada a viabilidade ambiental do projeto. A definição das áreas de compensação e as autorizações para eventual supressão de vegetação ocorreriam em etapas posteriores, durante a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Autorização de Supressão de Vegetação (ASV).
“O processo de autorização de supressão sequer começou, por isso, ainda que alguma informação fosse prestada, ela não configura ilícito administrativo, civil ou criminal.”, destaca.
A defesa também afirma que eventuais alterações ou substituições nas áreas de compensação fazem parte do processo de licenciamento e podem ocorrer antes das próximas etapas.
O Porto Brasil Sul questiona ainda a condução da investigação pelo MPSC. Em nota, a empresa afirmou que a denúncia foi apresentada sem que os responsáveis pelo projeto ou a consultoria ambiental fossem ouvidos previamente.
Para a defesa, uma oitiva poderia ter esclarecido os questionamentos apresentados pelo Ministério Público
Licença do Porto Brasil Sul também é alvo de ação judicial
A denúncia criminal é uma das duas frentes judiciais envolvendo o empreendimento.
O MPSC também move uma ação civil pública que questiona a validade da Licença Ambiental Prévia, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).
Em março, o Ministério Público pediu a suspensão da licença e apontou possíveis irregularidades no processo de licenciamento. Entre os questionamentos estão a retomada de um procedimento anteriormente encerrado, a ausência de estudos considerados necessários e a existência de um parecer técnico do próprio IMA contrário à emissão da licença.
Uma liminar da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul havia determinado a suspensão da licença. A empresa recorreu e, posteriormente, o desembargador relator suspendeu os efeitos da decisão de primeira instância.
Na prática, a liminar que havia paralisado a licença deixou de produzir efeitos enquanto o recurso é analisado.
A ação civil pública continua em tramitação. O MPSC informou que apresentou contrarrazões e avalia novas medidas para tentar reverter a decisão.
A reportagem procurou o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) para esclarecer os questionamentos apresentados pelo MPSC sobre a área indicada como possível compensação ambiental, mas não recebeu retorno até a publicação desta matéria. O espaço permanece aberto para manifestação do órgão.
Projeto prevê complexo portuário na Baía da Babitonga
O Porto Brasil Sul está projetado para a região da Praia do Sumidouro, na entrada da Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul.
O empreendimento prevê um complexo portuário de grande porte, com movimentação estimada em até 20 milhões de toneladas de cargas por ano e ocupação de aproximadamente 110 hectares.
O projeto está inserido em uma região ambientalmente sensível e é alvo de questionamentos do MPSC sobre possíveis impactos em manguezais, restingas, Mata Atlântica, recursos hídricos e áreas de preservação permanente.
O Ministério Público também aponta possíveis efeitos sobre a pesca artesanal, turismo, mobilidade urbana e tráfego de caminhões, além de impactos relacionados à dragagem e à alteração da dinâmica costeira e estuarina.
Segundo o órgão, os estudos analisados indicariam ainda a possibilidade de supressão de mais de 105 hectares de Mata Atlântica, incluindo áreas de manguezal e outras áreas ambientalmente protegidas.
Quem deve licenciar o empreendimento?
Outro ponto de disputa é a competência para conduzir o licenciamento ambiental.
O processo foi conduzido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), responsável pela emissão da Licença Ambiental Prévia.
O MPSC, porém, defende que o empreendimento deveria ser licenciado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), diante das características e dos possíveis impactos do projeto.
A questão também integra os debates judiciais relacionados ao empreendimento.
O que muda com a decisão?
Com o recebimento da denúncia, começa formalmente a ação penal. Os acusados serão chamados a apresentar suas defesas e o processo seguirá para a fase de produção e análise das provas.
A decisão não significa que os denunciados foram considerados culpados e também não determina a paralisação do Porto Brasil Sul.
O caso passa a ter, portanto, duas frentes judiciais distintas. Na esfera criminal, o MPSC busca responsabilizar envolvidos por possíveis irregularidades nas informações e documentos apresentados durante o licenciamento. Na esfera cível, o Ministério Público questiona a validade da licença ambiental concedida pelo IMA.
Enquanto a ação penal vai apurar se houve crime, a ação civil pública discute se o empreendimento pode avançar com a licença atualmente em vigor.
O que diz o Porto Brasil Sul
O Porto Brasil Sul afirma confiar na atuação técnica do IMA e nas decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A empresa nega ter apresentado informação falsa ou enganosa e afirma que pretende demonstrar, durante o processo, que não houve falsidade ideológica ou qualquer outro ilícito relacionado ao licenciamento ambiental.
A defesa também sustenta que as áreas de compensação ainda poderão ser avaliadas e definidas nas etapas seguintes do processo de licenciamento.
Palavras-chavedo processo de licenciamento.
