A emissão de nota fiscal MEI e de empresas em todo o país muda a partir desta segunda-feira (3). Os campos de IBS e CBS passam a ser obrigatórios e não podem mais ficar em branco. Nesta fase inicial, a alíquota de 1% aparece apenas como teste, sem cobrança. Mesmo assim, erros no preenchimento podem impedir a autorização da nota e travar operações da empresa.
O que muda na nota fiscal MEI
A nova exigência nasce da Reforma Tributária aprovada em 2023. IBS e CBS começam a aparecer nos documentos fiscais eletrônicos como parte da transição do sistema. Mesmo sem cobrança agora, a empresa precisa informar 1% na nota. Segundo o tributarista Maurício Barros, o objetivo é adaptar processos internos sem impacto imediato no caixa. O modelo atual exige o preenchimento, mas não o recolhimento do tributo. A lógica é registrar a informação e dar prazo para mais ajustes.Quem cumprir a regra agora evita problemas futuros. A Receita pode cobrar correções em até 60 dias, com chance de cancelar penalidades se houver regularização.
Risco imediato é parar a operação
O principal efeito de erro não é multa, mas bloqueio. Sistemas da Receita passam a rejeitar notas com campos incorretos ou vazios. A mudança exige mais do que incluir um campo. Sistemas precisam identificar tipo de operação, produto, local de consumo e regras tributárias.
Falhas podem surgir na classificação de produtos e serviços, como códigos da Nomenclatura do Mercosul.
Preenchimento incorreto pode gerar riscos fiscais no futuro
A recomendação é criar um plano de contingência imediato. Empresas devem definir quem atua quando a nota for rejeitada, para evitar interrupções.
Cronograma segue até 2033
A obrigatoriedade começa agora para empresas do regime normal. O Simples Nacional entra apenas em 2027.
A transição será gradual. IBS e CBS vão substituir tributos atuais ao longo de sete anos, com conclusão prevista para 2033.
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