O governo federal se comprometeu nesta terça-feira (23) a enviar à Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI (microempreendedor individual) – hoje congelado em R$ 81 mil (ou R$ 6.750 por mês) – e a permissão para contratar até dois funcionários com carteira assinada. De acordo com o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o texto oficial deve ser entregue ao Legislativo. “Será encaminhado ao Congresso projeto alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, destacou o ministro em suas redes sociais.
Por que o teto do MEI vai mudar?
O principal argumento do governo é que o teto atual do MEI está defasado e virou uma barreira para o crescimento dos negócios. O último reajuste das regras aconteceu em janeiro de 2018. De lá para cá, a inflação subiu, os custos aumentaram, mas o limite continuou o mesmo. Na prática, se o autônomo ultrapassa os R$ 81 mil anuais, ele é obrigado a mudar de categoria e virar Microempresa (ME). Essa transição faz o empreendedor migrar para o regime do Simples Nacional, onde a carga de tributos e encargos previdenciários é bem mais alta.
Proposta enviada ao Congresso prevê ampliação do teto anual atualmente fixado em R$ 81 mil
O novo projeto quer justamente evitar que o crescimento do negócio vire uma punição financeira.
Próximos passos na Câmara
A articulação política para acelerar a proposta já começou. O ministro José Guimarães reuniu-se com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para alinhar a tramitação.
Motta informou que o texto passará por uma comissão especial antes de ser votado em plenário. O desafio principal será político e econômico:
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, afirmou o presidente da Câmara.
José Guimarães afirmou que a proposta deve beneficiar microempreendedores de todo o país
Vale lembrar que os deputados já analisam o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 2021, que veio do Senado Federal. Esse projeto específico defende uma elevação ainda maior: um teto de R$ 130 mil para o MEI, além de mudanças no Simples Nacional. A expectativa é que as propostas tramitem juntas.
O empurrão da PEC 6×1
A pressa do governo em atualizar as regras do MEI ganhou força nos bastidores por causa de outra pauta popular: a PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 (PEC 221 de 2019).
Como a proposta da 6×1 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, líderes partidários e do governo enxergaram a necessidade de flexibilizar o MEI. Permitir a contratação de até dois funcionários surge como um mecanismo para ajudar o pequeno comerciante e o prestador de serviços a absorver os impactos da nova jornada sem fechar as portas.
Aprovada na Câmara, a PEC do fim da 6×1 segue no Senado, aguardando andamento pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). Enquanto isso, os microempreendedores aguardam a votação do novo teto para planejar o faturamento e os empregos do próximo ano.
Palavras-chaveos empregos do próximo ano
