Credores de precatórios devidos pelo Governo de Santa Catarina poderão aderir ao novo edital de acordo direto lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Elaborado em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda, o Edital de Convocação nº 1/2026 disponibiliza inicialmente R$ 36,8 milhões para antecipação dos pagamentos, mediante adesão voluntária. Os interessados poderão apresentar propostas entre os dias 15 de junho e 3 de julho, exclusivamente por meio do sistema eletrônico do TJSC, com acesso pela plataforma Gov.br.
O programa contempla precatórios da administração direta e indireta do Estado, além de créditos originários do próprio TJSC, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF). Para participar, o credor deverá escolher um percentual de desconto sobre o valor atualizado do crédito, variando entre 20% e 40%. As propostas com maior deságio terão prioridade na distribuição dos recursos e, em caso de empate, serão considerados critérios como a posição do precatório na Lista Unificada do Tribunal, o valor do crédito e a idade do beneficiário. Após o envio, o percentual escolhido não poderá ser alterado. Entre 2019 e 2025, período em que os acordos eram conduzidos pela Procuradoria-Geral do Estado, mais de 13,2 mil negociações foram firmadas, resultando em economia superior a R$ 326 milhões aos cofres públicos. Desde este ano, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a operacionalização passou a ser feita pelo TJSC. O edital permanecerá válido por até um ano ou até que todos os credores habilitados sejam atendidos, sendo que a efetivação dos pagamentos dependerá da disponibilidade financeira e da homologação pelo tribunal competente. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
Palavras-chaveO programa contempla precatórios
