A Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo aplicou, nesta segunda-feira (11), uma multa de mais de R$ 1 bilhão contra a rede varejista Fast Shop. A penalidade, baseada na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), foi definida pela Controladoria Geral do Estado (CGE-SP) após um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, e é a maior da história desde a promulgação. O valor corresponde exatamente aos benefícios obtidos ilegalmente pela empresa, segundo o governo paulista. A multa é a maior já imposta no país sob a Lei Anticorrupção e faz parte dos desdobramentos da Operação Ícaro, deflagrada em 12 de agosto de 2025 pelo MPSP (Ministério Público de São Paulo), por meio do Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro.
Como funcionava o esquema
De acordo com a apuração, a Fast Shop contratou a Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária, operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto, para atuar em serviços relacionados à recuperação de créditos tributários de ICMS. O esquema utilizava acessos irregulares aos sistemas do governo paulista para obter informações sigilosas. Com o uso do certificado digital da própria empresa e dados privilegiados, o grupo realizava uma espécie de “mineração de dados fiscais” para manipular a validação de créditos tributários, assegurando benefícios milionários e proteção contra ações da fiscalização estadual.
Acordo de R$ 100 milhões
Em 15 de setembro do ano passado, foi homologado um Acordo de Não Persecução Penal entre o MPSP, dois sócios e o diretor estatutário da empresa. Eles pagarão, a título de prestação pecuniária penal, o valor total de R$ 100 milhões.
Operação Ícaro foi deflagrada em 12 de agosto de 2025 pelo Ministério Público de São Paulo
As apurações analisaram aproximadamente R$ 1,59 bilhão em operações financeiras. Conforme a investigação, foi comprovada a inserção de informações ilícitas que permitiram a obtenção irregular de R$ 1,04 bilhão em créditos de ICMS.
Consequências e medidas de controle
Como resultado das investigações e das medidas de controle implementadas pelo estado: cinco servidores públicos foram demitidos, um foi exonerado e outros 61 processos administrativos foram abertos.
Em abril, o GEDEC encaminhou à Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento uma série de sugestões para o aprimoramento dos procedimentos de ressarcimento de ICMS decorrente da substituição tributária e do sistema e-CREDAC, com foco na prevenção de riscos de corrupção e no fortalecimento de controles estruturais.
A reportagem entrou em contato com a assessoria da empresa, mas até a publicação desta matéria, a Fast Shop não havia apresentado posicionamento oficial sobre o caso. O espaço segue aberto.
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